CC 179222 - DECISAO

CC 179222 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que atos de constrição patrimonial decorrentes da execução devem ser processados e controlados pelo juízo da recuperação, que incumbir-se-á de analisar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido De Liminar Concedido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido De Liminar Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia determinar execução e penhora após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que atos de constrição patrimonial decorrentes da execução devem ser processados e controlados pelo juízo da recuperação, que incumbir-se-á de analisar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Concedida medida liminar para sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos.
  • Publique-se.