CC 178370 - DECISAO

CC 178370 - DECISAO

Considerando que o Juízo da recuperação informou ter sido consultado e ter autorizado o prosseguimento da execução, bem como que o crédito não estava habilitado na recuperação (parecendo ser crédito posterior ao pedido de recuperação), não subsiste conflito de competência entre os juízos; por esse motivo a liminar concedida foi revogada e o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: Suscitante; Recuperanda: Recuperanda; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada
Outcome
revoga a liminar de fls. 48-51; julga prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar Execução Trabalhista Constrição De Bens Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitante

Suscitante

Recuperanda

Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execução trabalhista contra recuperanda
  3. 3 prejudicialidade do conflito em razão de atuação coordenada dos juízos

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da recuperação informou ter sido consultado e ter autorizado o prosseguimento da execução, bem como que o crédito não estava habilitado na recuperação (parecendo ser crédito posterior ao pedido de recuperação), não subsiste conflito de competência entre os juízos; por esse motivo a liminar concedida foi revogada e o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

revoga a liminar de fls. 48-51; julga prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 48-51.
  • Julga-se prejudicado o conflito de competência.