CC 179197 - DECISAO

CC 179197 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento de recuperação judicial
  3. 3 alcance do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Determinou-se o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito (medida liminar já concedida).
  • Designou-se o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.