CC 179012 - DECISAO

CC 179012 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados: não há decisão do Juízo Federal negando o desbloqueio nem determinação do Juízo da recuperação judicial ordenando a liberação dos valores, sendo vedado o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para desconstituir decisão federal.

Parties
Suscitante: GRUPO MÁQUINA DE VENDAS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Atos De Constrição, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Conflito De Competência Liminar Atos De Constrição Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GRUPO MÁQUINA DE VENDAS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito de competência entre juízos estadual (recuperação) e federal (execução fiscal)
  2. 2 Competência para prática de atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para desconstituir ato judicial federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados: não há decisão do Juízo Federal negando o desbloqueio nem determinação do Juízo da recuperação judicial ordenando a liberação dos valores, sendo vedado o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para desconstituir decisão federal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se