CC 180312 - DECISAO

CC 180312 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, ante a ausência de interesse jurídico da União na ação (haja vista o pedido da autora limitar-se à indenização por danos morais e materiais, sem requerimento de expedição ou validação de diploma), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: ANA LIZETE ANDRADE DOS SANTOS SELUSNHAKI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Intervenção Da União No Polo Passivo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descredenciamento De Instituição De Ensino Superior
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Intervenção Da União No Polo Passivo Indenização Por Danos Morais E Materiais Descredenciamento De Instituição De Ensino Superior

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Parties

ANA LIZETE ANDRADE DOS SANTOS SELUSNHAKI

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  2. 2 ausência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, ante a ausência de interesse jurídico da União na ação (haja vista o pedido da autora limitar-se à indenização por danos morais e materiais, sem requerimento de expedição ou validação de diploma), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento do recurso de apelação
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal