CC 179652 - DECISAO

CC 179652 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e considerando o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos que importem constrição do patrimônio da empresa recuperanda; portanto, o Juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE é competente para decidir sobre todas as questões patrimoniais das recuperandas, inclusive para deliberar sobre a desconstituição de atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de suspensão de execuções individuais mesmo além do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e considerando o disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos que importem constrição do patrimônio da empresa recuperanda; portanto, o Juízo da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE é competente para decidir sobre todas as questões patrimoniais das recuperandas, inclusive para deliberar sobre a desconstituição de atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.
  • Publique-se.