CC 179799 - DECISAO

CC 179799 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS, por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida, devendo valores constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - POSTO DE DOM PEDRITO/RS; Exequente: GEIZIELLE ANDRADE MARTINS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Depósitos Recursais
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Par Conditio Creditorum Depósitos Recursais

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - POSTO DE DOM PEDRITO/RS

Suscitado

GEIZIELLE ANDRADE MARTINS

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação de valores atinentes a depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS, por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida, devendo valores constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.