CC 181496 - DECISAO

CC 181496 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não se verificou a necessária divergência entre dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda: a ação 0102304-62.2019.5.01.0421 havia sido extinta pelo juízo da Justiça do Trabalho sem resolução de mérito, o que inviabiliza a configuração do conflito negativo nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA -SINDSER; Requerido: Município de Valença-RJ; Requerido: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Estatutários, Celetistas, Aposentados de Valença -RJ; Requerido: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CNPJ: 28.708.576/0001-27; Requerido: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO -CNPJ: 00.552.472/0001-57; Requerido: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B -CNPJ: 34.166.181/0001-42; Requerido: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS -CSPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Direito Intertemporal, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Direito Intertemporal Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA -SINDSER

Suscitante

Município de Valença-RJ

Requerido

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Estatutários, Celetistas, Aposentados de Valença -RJ

Requerido

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CNPJ: 28.708.576/0001-27

Requerido

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO -CNPJ: 00.552.472/0001-57

Requerido

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B -CNPJ: 34.166.181/0001-42

Requerido

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS -CSPM

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação temporal (direito intertemporal) do Tema 994 do STF
  3. 3 Possibilidade de processamento da ação de cobrança n. 0102304-62.2019.5.01.0421

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não se verificou a necessária divergência entre dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda: a ação 0102304-62.2019.5.01.0421 havia sido extinta pelo juízo da Justiça do Trabalho sem resolução de mérito, o que inviabiliza a configuração do conflito negativo nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal (MPF)