CC 180863 - DECISAO

CC 180863 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a investigação originou-se na Operação Caixa Forte em Belo Horizonte/MG e os crimes de lavagem de capitais e seu antecedente (tráfico de drogas) apresentavam ramificações em várias comarcas, tornando inviável fixar a competência pelo local de abertura das contas (art. 78, II, a e b, do CPP); assim, aplica-se o critério subsidiário da prevenção (art. 728, II, c, do CPP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araraquara/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG; Investigada: Alessandra Aparecida Dias; Investigada: Bernadete de Oliveira Alves Da Silva; Investigada: Grazieli Alves Silva; Investigada: Grazielli Alves Silva; Investigada: Edjane Cristina Souza; Investigada: Jenifer Bruna Alonso; Investigado: Reinaldo Alonso; Investigada: Vanessa Aparecida Franco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Prevenção, Conexão, Quebra De Sigilo Bancário, Declínio De Competência, Desmembramento De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Prevenção Conexão Quebra De Sigilo Bancário +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araraquara/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Alessandra Aparecida Dias

Investigada

Bernadete de Oliveira Alves Da Silva

Investigada

Grazieli Alves Silva

Investigada

Grazielli Alves Silva

Investigada

Edjane Cristina Souza

Investigada

Jenifer Bruna Alonso

Investigada

Reinaldo Alonso

Investigado

Vanessa Aparecida Franco da Silva

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de possível crime de lavagem de capitais apurado na Operação Caixa Forte
  2. 2 aplicabilidade do critério da prevenção quando os delitos foram praticados em diversas jurisdições
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de fixar competência pelo local de abertura de contas bancárias (art. 78, II, a e b, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a investigação originou-se na Operação Caixa Forte em Belo Horizonte/MG e os crimes de lavagem de capitais e seu antecedente (tráfico de drogas) apresentavam ramificações em várias comarcas, tornando inviável fixar a competência pelo local de abertura das contas (art. 78, II, a e b, do CPP); assim, aplica-se o critério subsidiário da prevenção (art. 728, II, c, do CPP).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Julgo prejudicado o requerimento de fls. 47-49.
  • Comunique-se.