CC 180047 - DECISAO

CC 180047 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência entre o Juízo da 53.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP e o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP, declarou-se a competência do juízo falimentar para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0134400-97.2006.5.02.0053, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na necessidade de preservação da par conditio creditorum, na legislação falimentar e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA - MASSA FALIDA; Suscitado (juízo Falimentar): Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 53.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP; Exequente / Autor Da Execução Trabalhista: Estevão do Espírito Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0134400-97.2006.5.02.0053, e para exercer...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum, Destinação De Depósitos Recursais, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Execução Trabalhista Par Conditio Creditorum Destinação De Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP

Suscitado (juízo Falimentar)

Juízo da 53.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Estevão do Espírito Santos Gomes

Exequente / Autor Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo falimentar praticar atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da massa falida decorrentes de execução trabalhista
  2. 2 Destino de depósitos recursais e valores arrecadados em execução trabalhista após decretação da falência
  3. 3 Aplicação do princípio da par conditio creditorum na concentração de decisões sobre o patrimônio da falida

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência entre o Juízo da 53.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP e o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP, declarou-se a competência do juízo falimentar para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0134400-97.2006.5.02.0053, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na necessidade de preservação da par conditio creditorum, na legislação falimentar e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0134400-97.2006.5.02.0053, e para exercer...

Orders

  • Declare-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo-SP nos termos da fundamentação
  • Que seja publicado, intimado e oficiado