CC 181021 - DECISAO

CC 181021 - DECISAO

Na singularidade do caso em que a mercadoria estava em trânsito e distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente deve ser fixada a competência no juízo do local do domicílio/sede da pessoa jurídica importadora, por oferecer maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa; assim, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Súmula N. 151/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Judicial Conflito De Competência Descaminho Contrabando Competência Territorial Súmula N. 151/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crime de descaminho ou contrabando quando a mercadoria é remetida via postal
  2. 2 Se a competência é do local da apreensão da mercadoria ou do domicílio/sede fiscal da pessoa jurídica importadora

Ratio Decidendi

Na singularidade do caso em que a mercadoria estava em trânsito e distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente deve ser fixada a competência no juízo do local do domicílio/sede da pessoa jurídica importadora, por oferecer maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa; assim, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.