CC 179217 - DECISAO

CC 179217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió - AL, por entender que, sendo relativa a competência quando o consumidor é autor, o foro do domicílio do consumidor não pode ser imposto de ofício ao autor que optou por outro foro, em conformidade com a Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: Aylton Hytalo Oliveira de Lima; Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió - AL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revisional De Contrato Bancário, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Competência Relativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Ação Revisional De Contrato Bancário Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Competência Relativa

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Parties

Aylton Hytalo Oliveira de Lima

Autor

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de foro do domicílio do consumidor em ação revisional de contrato bancário proposta pelo consumidor
  2. 2 Possibilidade de renúncia pelo consumidor do foro de seu domicílio e escolha de outro foro
  3. 3 Vedação ao declínio de competência de ofício quando a competência é relativa, conforme Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió - AL, por entender que, sendo relativa a competência quando o consumidor é autor, o foro do domicílio do consumidor não pode ser imposto de ofício ao autor que optou por outro foro, em conformidade com a Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió - AL, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.