CC 179854 - DECISAO

CC 179854 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito de Exu - PE, pois o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas na demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Nasário Duarte Bento; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito de Exu - PE; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE; Ré: Porto Seguro Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Exu - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nasário Duarte Bento

Suscitante

Juízo de Direito de Exu - PE

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE

Suscitado (juízo Federal)

Porto Seguro Vida e Previdência S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais
  2. 2 Relevância do interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas para a competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal pelo juízo federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito de Exu - PE, pois o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas na demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Exu - PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Exu - PE.
  • Publique-se.