CC 178210 - DECISAO

CC 178210 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, porque, diante de recuperação judicial deferida, compete ao juízo recuperacional verificar a natureza dos créditos, avaliar a essencialidade dos bens e controlar atos de constrição para não comprometer a viabilidade do plano de recuperação, de modo que juízo diverso não pode determinar atos de constrição genéricos sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Itapemerim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo do Trabalho de Cataguases - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Direito Processual Conflito De Competência Constrição De Bens Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Viação Itapemerim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo do Trabalho de Cataguases - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de expropriação e constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios que comprometam patrimônio de empresa em recuperação
  3. 3 Quem deve verificar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, porque, diante de recuperação judicial deferida, compete ao juízo recuperacional verificar a natureza dos créditos, avaliar a essencialidade dos bens e controlar atos de constrição para não comprometer a viabilidade do plano de recuperação, de modo que juízo diverso não pode determinar atos de constrição genéricos sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
  • Dar ciência aos Juízos suscitados