CC 181149 - DECISAO

CC 181149 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo alteração da competência em razão da mudança de domicílio ou do cumprimento próximo ao domicílio, e a Súmula 192/STJ é inaplicável por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Pena Restritiva De Direitos, Monitoração Eletrônica, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Pena Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de sentenciado cuja condenação ocorreu em Paranavaí - PR e que mudou de domicílio para Florianópolis - SC
  2. 2 Se a mudança de domicílio e o cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica transferem a competência para o juízo do domicílio
  3. 3 Se cabe ao juízo do domicílio apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo alteração da competência em razão da mudança de domicílio ou do cumprimento próximo ao domicílio, e a Súmula 192/STJ é inaplicável por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranavaí - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.