CC 179560 - DECISAO

CC 179560 - DECISAO

Por se extrair da petição inicial pedido de concessão de benefício em razão de acidente de trabalho (aposentadoria por invalidez acidentária e pedido subsidiário de auxílio-acidente) e sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir, aplica-se o entendimento pacificado de que a Justiça Estadual é competente para demandas relativas a acidente de trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Estadual ou Federal) para ação que pleiteia aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda (acidentária ou previdenciária) a partir da petição inicial e da prova pericial

Ratio Decidendi

Por se extrair da petição inicial pedido de concessão de benefício em razão de acidente de trabalho (aposentadoria por invalidez acidentária e pedido subsidiário de auxílio-acidente) e sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir, aplica-se o entendimento pacificado de que a Justiça Estadual é competente para demandas relativas a acidente de trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.