CC 181066 - DECISAO

CC 181066 - DECISAO

Por se tratar de exercício de cargo em comissão, a relação entre as partes tem natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar as demandas daí decorrentes é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Içara/SC (suscitante).

Parties
Autor: Franciela Santiago das Chagas; Réu: Município de Balneário Rincão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Içara/SC (suscitante) para prosseguir no julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Natureza Do Vínculo Jurídico Administrativo, Súmula 218/stj, Súmula 137/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum Natureza Do Vínculo Jurídico Administrativo Súmula 218/stj +2 more

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Parties

Franciela Santiago das Chagas

Autor

Município de Balneário Rincão/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgamento de ação envolvendo agente público em cargo comissionado
  2. 2 qualificação da natureza jurídica do vínculo (jurídico-administrativa versus celetista)

Ratio Decidendi

Por se tratar de exercício de cargo em comissão, a relação entre as partes tem natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar as demandas daí decorrentes é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Içara/SC (suscitante).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Içara/SC (suscitante) para prosseguir no julgamento da demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Içara/SC (suscitante) para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.