CC 172613 - DECISAO

CC 172613 - DECISAO

Havendo decisões de juízos distintos sobre bens integrantes do patrimônio da recuperanda e visando à concentração das decisões que envolvam esse patrimônio para não comprometer a par conditio creditorum, prevalece a competência do juízo universal da recuperação/falência para decidir sobre o destino do depósito recursal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o depósito existente nos autos da reclamatória trabalhista indicada.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001300-14.2014.5.09.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; ratifico a...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Medidas De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Medidas De Constrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósito recursal existente em reclamação trabalhista
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação/falência sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda após homologação do plano

Ratio Decidendi

Havendo decisões de juízos distintos sobre bens integrantes do patrimônio da recuperanda e visando à concentração das decisões que envolvam esse patrimônio para não comprometer a par conditio creditorum, prevalece a competência do juízo universal da recuperação/falência para decidir sobre o destino do depósito recursal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o depósito existente nos autos da reclamatória trabalhista indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001300-14.2014.5.09.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; ratifico a...

Orders

  • Ratificar a liminar que determinou a suspensão de quaisquer atos constritivos, inclusive o levantamento de depósito recursal, deferido pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001300-14.2014.5.09.0007.
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.