CC 180172 - DECISAO

CC 180172 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para determinar a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 011135-15.2018.5.03.0084 e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, de modo a sopesar a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda que se reconheça que o crédito exequendo possa ser extraconcursal.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S. A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Controle De Atos De Constrição, Essencialidade Do Bem, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Controle De Atos De Constrição Essencialidade Do Bem +1 more

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Parties

AC Agro Mercantil S. A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo universal para sopesar a essencialidade de bens à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para determinar a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 011135-15.2018.5.03.0084 e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, de modo a sopesar a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda que se reconheça que o crédito exequendo possa ser extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre a natureza do crédito e exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados