CC 179707 - DECISAO

CC 179707 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0000595-60.2012.5.05.0342, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial (e diante da aprovação do plano), atos que afetem o ativo da empresa devem ser deliberados pelo juízo recuperacional, sendo admissível, em situações excepcionais, mitigação do prazo de 180 dias do §4º do art.6º da Lei 11.101/2005, para preservar o objetivo do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: ViaçãoItapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0000595-60.2012.5.05.0342
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ViaçãoItapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro-BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º e §4º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão de ações e execuções
  3. 3 Pré-valência do juízo da recuperação judicial sobre atos que afetem o ativo da recuperanda, inclusive execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0000595-60.2012.5.05.0342, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial (e diante da aprovação do plano), atos que afetem o ativo da empresa devem ser deliberados pelo juízo recuperacional, sendo admissível, em situações excepcionais, mitigação do prazo de 180 dias do §4º do art.6º da Lei 11.101/2005, para preservar o objetivo do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0000595-60.2012.5.05.0342

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0000595-60.2012.5.05.0342
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados