CC 180982 - DECISAO

CC 180982 - DECISAO

Apetição inicial demonstra que a autora pleiteia benefício previdenciário em razão de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho; por aplicar o critério da causa de pedir e do pedido constantes na exordial, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3a. Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Pela Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Pela Causa De Pedir Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial
  2. 2 Se a demanda tem natureza acidentária que desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e STF sobre competência em matérias previdenciárias e acidentárias

Ratio Decidendi

Apetição inicial demonstra que a autora pleiteia benefício previdenciário em razão de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho; por aplicar o critério da causa de pedir e do pedido constantes na exordial, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3a. Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.