CC 181618 - DECISAO

CC 181618 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porque o veículo objeto da busca e apreensão não integrava o acervo patrimonial da recuperanda quando foi deferido o processamento da recuperação judicial e porque a suscitante não comprovou o alegado bloqueio de ativos pelo juízo trabalhista; assim não se evidenciou violação da competência da vara de recuperação que justificasse o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Bloqueio De Ativos, Busca E Apreensão De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Bloqueio De Ativos Busca E Apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OUTROS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre atos constritivos praticados por juízos diversos
  3. 3 comprovação do alegado bloqueio de ativos pela instância trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porque o veículo objeto da busca e apreensão não integrava o acervo patrimonial da recuperanda quando foi deferido o processamento da recuperação judicial e porque a suscitante não comprovou o alegado bloqueio de ativos pelo juízo trabalhista; assim não se evidenciou violação da competência da vara de recuperação que justificasse o conhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se ao juízo trabalhista suscitado.
  • Intime-se.