CC 176124 - DECISAO

CC 176124 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, por entender que a conexão não autoriza modificação de competência absoluta e que é necessário determinar um juízo único para recebimento do crédito em face de múltiplas penhoras, observando a ordem de preferência entre credores prevista no CPC/2015.

Parties
Autor: Augusto Mocellin Neto; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso De Credores, Penhora Múltipla, Conexão, Foro Da Situação Da Coisa, Competência Absoluta Vs Relativa, Prelação Do Crédito Trabalhista, Súmula 270 Do STJ
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Parties

Augusto Mocellin Neto

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras e instauração de concurso de credores
  2. 2 Se a conexão entre demandas autoriza a modificação de competência absoluta
  3. 3 Ordem de preferência entre credores nas várias esferas de execução

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, por entender que a conexão não autoriza modificação de competência absoluta e que é necessário determinar um juízo único para recebimento do crédito em face de múltiplas penhoras, observando a ordem de preferência entre credores prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.