CC 179500 - DECISAO

CC 179500 - DECISAO

Conheço do conflito e, ratificando a liminar, declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011279-98.2019.5.03.0101, porque, embora a Justiça do Trabalho apure e liquide créditos trabalhistas, o juízo universal da recuperação/falência prevalece para decidir sobre medidas de constrição e destino de valores que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante (recuperanda): Itaiquara Alimentos S. A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Juízo Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (ratificação De Liminar)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; liminar ratificada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Depósito Recursal, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Medidas De Constrição Depósito Recursal Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S. A.

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósito recursal realizado em reclamação trabalhista antes da concessão da recuperação judicial
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho versus do juízo universal da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, ratificando a liminar, declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011279-98.2019.5.03.0101, porque, embora a Justiça do Trabalho apure e liquide créditos trabalhistas, o juízo universal da recuperação/falência prevalece para decidir sobre medidas de constrição e destino de valores que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; liminar ratificada.

Orders

  • Suspensão imediata dos atos executórios autorizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em relação à empresa suscitante (ratificação da liminar).
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011279-98.2019.5.03.0101.