CC 180048 - DECISAO

CC 180048 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, de modo a resguardar o processo de soerguimento.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: TEREZINHA SUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição/expropriação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos De Constrição/expropriação

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

TEREZINHA SUREK

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para deliberar sobre atos executórios/atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode praticar atos de expropriação/constrição contra bens da sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, de modo a resguardar o processo de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001128-30.2019.5.09.0029, afetem o patrimônio das suscitantes (decisão liminar deferida em parte)
  • Designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator