CC 178151 - DECISAO

CC 178151 - DECISAO

Aplicando o parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, verificou-se que houve opção legítima da autora pelo foro da ocorrência do fato; por se tratar de competência relativa (regida pelo território), a incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC.

Parties
Autor: Sociedade Individual de Advocacia Ferraz e Cansi Advogados Associados Ltda; Réu: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC para o julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Auto De Infração De Trânsito, Foro De Domicílio/ocorrência, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 52 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Anulação De Auto De Infração De Trânsito Foro De Domicílio/ocorrência Competência Relativa Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Sociedade Individual de Advocacia Ferraz e Cansi Advogados Associados Ltda

Autor

Município de Joinville

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de anulação de auto de infração de trânsito lavrado em estado diverso do domicílio do proprietário
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do CPC de 2015 quanto à competência concorrente e opção do autor
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Aplicando o parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, verificou-se que houve opção legítima da autora pelo foro da ocorrência do fato; por se tratar de competência relativa (regida pelo território), a incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC para o julgamento da lide.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC para o julgamento da lide.
  • Publique-se.