CC 179680 - DECISAO

CC 179680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (juízo da condenação), porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução permanece subordinada ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; não havendo prévia consulta ao juízo local, não se pode transferir a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Condenado Deprecação +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal: o do lugar da condenação ou o do domicílio do condenado?
  2. 2 Se a execução pode ser transferida ao juízo do domicílio e em que termos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (juízo da condenação), porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução permanece subordinada ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; não havendo prévia consulta ao juízo local, não se pode transferir a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, o suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT
  • Que o Juízo suscitado seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena