CC 179768 - DECISAO

CC 179768 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se monocraticamente declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC porque a Justiça Federal havia afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência para processar e julgar o feito é do juízo estadual indicado.

Parties
Autor: L. de S.; Representante: Dina Mara Bonfim; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Urubici/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado E Decidido No STJ (declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

L. de S.

Autor

Dina Mara Bonfim

Representante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Urubici/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado E Decidido No STJ (declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente (Justiça Federal x Justiça Estadual) diante da inclusão/exclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre União, Estados e Municípios impõe litisconsórcio passivo necessário ou é facultativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se monocraticamente declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC porque a Justiça Federal havia afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência para processar e julgar o feito é do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC

Orders

  • Conheço do conflito de competência e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos