CC 181603 - DECISAO

CC 181603 - DECISAO

Conheceu-se o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos decorrentes da reclamatória trabalhista nº 0010721-55.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para medidas de constrição de seus patrimônios; os valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar pedido de levantamento, em observância ao princípio da preservação da empresa e às normas da Lei n. 11.101/05.

Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Juízo Suscitado / Juízo Da Execução Trabalhista: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Reclamante / Exequente Trabalhista: NUBIA THAIS DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Competência Para Atos Executórios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Competência Para Atos Executórios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado / Juízo Da Execução Trabalhista

NUBIA THAIS DE SOUZA MARTINS

Reclamante / Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para o pagamento de débitos e para atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 relevância da suspensão das execuções individuais para preservação da empresa
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos decorrentes da reclamatória trabalhista nº 0010721-55.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para medidas de constrição de seus patrimônios; os valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar pedido de levantamento, em observância ao princípio da preservação da empresa e às normas da Lei n. 11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.