CC 180368 - DECISAO

CC 180368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DANIEL MARCELINO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Executórios, Sobrestamento De Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Atos Executórios Sobrestamento De Medidas Constritivas

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DANIEL MARCELINO CHAVES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios em reclamatória trabalhista para preservação do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Sobrestadas quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011239-25.2017.5.03.0057, afetem o patrimônio da suscitante.
  • Designado o Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator.