CC 181599 - DECISAO

CC 181599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos referentes à reclamatória trabalhista n.º 0010720-70.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para a apreciação sobre constrição de seus patrimônios; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Reclamante: NATALI CARNEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Penhora, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execuções Individuais Suspensão De Execuções Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

NATALI CARNEIRO ROSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre execuções individuais e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para pagamentos e para a análise de levantamentos de valores constritos em execuções individuais, inclusive trabalhistas
  3. 3 Efeito do prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/05 sobre a retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos referentes à reclamatória trabalhista n.º 0010720-70.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para a apreciação sobre constrição de seus patrimônios; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010720-70.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes, e constrição de seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.