CC 179630 - DECISAO

CC 179630 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Arapoema/TO em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que determinou ser da Justiça comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, superando entendimento anterior do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho em situações relacionadas à contribuição sindical.

Parties
Autor: SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: MUNICÍPIO DE PAU D"ARCO/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Arapoema/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Sindical +3 more

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Parties

SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

MUNICÍPIO DE PAU D"ARCO/TO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical descontada dos contracheques de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Existência de conflito negativo de competência entre juízo cível e juízo do trabalho sobre cobrança de contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Arapoema/TO em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que determinou ser da Justiça comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, superando entendimento anterior do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho em situações relacionadas à contribuição sindical.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Arapoema/TO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.