CC 180796 - DECISAO

CC 180796 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não constante da Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, bem como havendo decisão do Juízo Federal que expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Parties
Autor: William Caceres Ribeiro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William Caceres Ribeiro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos sem estar na Rename/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não constante da Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, bem como havendo decisão do Juízo Federal que expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.
  • Publique-se.