CC 180927 - DECISAO

CC 180927 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO, entendendo-se que a competência para execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo possível apenas a deprecação da supervisão ao juízo do domicílio sem transferência de competência; a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1º Vara de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Réu, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1º Vara de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em comarca diversa do domicílio do réu
  2. 2 Se a execução da pena no domicílio do réu desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO, entendendo-se que a competência para execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP), sendo possível apenas a deprecação da supervisão ao juízo do domicílio sem transferência de competência; a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/GO
  • Publique-se