CC 180224 - DECISAO

CC 180224 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte (notadamente as Súmulas 150 e 254/STJ), constatou-se que a Justiça Federal excluiu a legitimidade passiva da União no feito; assim, não compete ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, com arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autora: Cecília da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cecília da Silva

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Armazém/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal?
  2. 2 Se o litisconsórcio entre entes federados para fornecimento de medicamentos é passivo necessário ou facultativo e se tal questão afeta a competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte (notadamente as Súmulas 150 e 254/STJ), constatou-se que a Justiça Federal excluiu a legitimidade passiva da União no feito; assim, não compete ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, com arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.