CC 180619 - DECISAO

Não há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a ação de improbidade administrativa, pois divergem as causas de pedir e os pedidos; assim, é competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP para o julgamento da ação anulatória.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Acolho o pronunciamento ministerial e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP para o julgamento da ação anulatória ajuizada nessa Seção Judiciária.
Legal Topics: Conflito De Competência, Conexão, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Improbidade Administrativa

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Ação Anulatória De Débito Fiscal Improbidade Administrativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Existência de conexão entre ação anulatória de débito fiscal e ação de improbidade administrativa
2 Competência para julgamento da ação anulatória de débito fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho o pronunciamento ministerial e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP para o julgamento da ação anulatória ajuizada nessa Seção Judiciária.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.