CC 179446 - DECISAO

CC 179446 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU e atos administrativos não deslocam a competência fixada na Lei nº 7.210/84, especialmente diante da liminar do STF que suspendeu eficácia de dispositivos da Resolução CNJ nº 280/2019.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal; incumbido ao referido juízo expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para fiscalização do cumprimento da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ Nº 280/2019, Domicílio Do Apenado
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possuir residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU e atos administrativos não deslocam a competência fixada na Lei nº 7.210/84, especialmente diante da liminar do STF que suspendeu eficácia de dispositivos da Resolução CNJ nº 280/2019.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal; incumbido ao referido juízo expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para fiscalização do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal.