CC 179713 - DECISAO

CC 179713 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, e que eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Supervisão E Acompanhamento, Deprecação
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Supervisão E Acompanhamento Deprecação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando a condenação ocorreu em um juízo e o condenado tem domicílio em outro local?
  2. 2 Se a execução da pena deve ser transferida ao juízo do domicílio ou apenas deprecada a este para supervisão e acompanhamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso em apreço

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, e que eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.