CC 179295 - DECISAO

CC 179295 - DECISAO

Havendo competência concorrente prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e tratando‑se de competência relativa, a escolha do foro pelo autor (local de ocorrência do fato) é válida, não podendo o juízo suscitado declarar de ofício sua incompetência; portanto, conheceu‑se do conflito e determinou‑se a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro/PR para julgamento da lide.

Parties
Autor: Solano José Jovais; Réu: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro/PR para julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro De Domicílio Do Autor, Anulação De Multa De Trânsito, Danos Morais, Súmula 33/stj
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Parties

Solano José Jovais

Autor

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de anulação de multa de trânsito e indenização por danos morais envolvendo apreensão e venda de veículo ocorrida em Comarca diversa do domicílio do réu (Estado)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e consequente concorrência de foros
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Havendo competência concorrente prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e tratando‑se de competência relativa, a escolha do foro pelo autor (local de ocorrência do fato) é válida, não podendo o juízo suscitado declarar de ofício sua incompetência; portanto, conheceu‑se do conflito e determinou‑se a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro/PR para julgamento da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro/PR para julgamento da lide.

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro/PR para julgamento da lide
  • Publique-se