CC 180294 - DECISAO

CC 180294 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO, porquanto o réu foi preso e se encontra cumprindo pena naquela comarca, e a jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, estabelece que o juízo onde primeiro se inicia o cumprimento da pena é prevento para conhecer das demais execuções e proceder à unificação das penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal e unificação de penas quando há condenações em comarcas distintas e o réu cumpre pena em uma dessas localidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO, porquanto o réu foi preso e se encontra cumprindo pena naquela comarca, e a jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, estabelece que o juízo onde primeiro se inicia o cumprimento da pena é prevento para conhecer das demais execuções e proceder à unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.