CC 180925 - DECISAO

CC 180925 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o sentenciado cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente compete ao Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da unicidade racional da execução penal (evitar cisão entre execução da pena privativa de liberdade e da multa), da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (ausência de interesse específico da União) e do entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF (ADI 3150/STF e Enunciado/Súmula 192/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal Da Pena De Multa, Competência Jurisdicional, Indulto, Jurisprudência (adi 3150/stf, Enunciado 192/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Execução Penal Da Pena De Multa Competência Jurisdicional Indulto Jurisprudência (adi 3150/stf, Enunciado 192/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, quando o condenado cumpre pena em estabelecimento penal estadual?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o sentenciado cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente compete ao Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da unicidade racional da execução penal (evitar cisão entre execução da pena privativa de liberdade e da multa), da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (ausência de interesse específico da União) e do entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF (ADI 3150/STF e Enunciado/Súmula 192/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

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