CC 179116 - DECISAO

CC 179116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 955, § único, I, do CPC, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afasta a legitimidade passiva da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual para prosseguir com a demanda.

Parties
Autor: Cristian Silveria; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo estadual, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 STF

Case Brief

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Parties

Cristian Silveria

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão da Justiça Federal que afasta a legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 955, § único, I, do CPC, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afasta a legitimidade passiva da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual para prosseguir com a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo estadual, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.