CC 179701 - DECISAO

CC 179701 - DECISAO

Em razão da decretação da prisão preventiva pelo Juízo de Leopoldina-MG e da necessidade de medidas urgentes, designou-se provisoriamente o Juízo de Leopoldina-MG para decidir sobre as medidas urgentes; determinou-se, ainda, que sejam oficiados o Juízo de Muriaé/MG e os juízos suscitante e suscitado para esclarecer se os crimes de estelionato e associação criminosa estão sendo apurados na Comarca de Muriaé/MG, e que se dê vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Flagranteada: GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO; Flagranteado: LUCAS LEBRÃO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação Para Medidas Provisórias
Outcome
Decisão determinando medidas de esclarecimento e designação provisória de juízo para medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Prisão Preventiva Estelionato Uso De Documento Falso Falsificação Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO

Flagranteada

LUCAS LEBRÃO BRITO

Flagranteado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre prisão preventiva decretada pelo Juízo de Leopoldina-MG
  2. 2 esclarecimento sobre se os crimes de estelionato e associação criminosa estão sendo apurados na Comarca de Muriaé/MG
  3. 3 designação de juízo para adoção de medidas urgentes em caráter provisório

Ratio Decidendi

Em razão da decretação da prisão preventiva pelo Juízo de Leopoldina-MG e da necessidade de medidas urgentes, designou-se provisoriamente o Juízo de Leopoldina-MG para decidir sobre as medidas urgentes; determinou-se, ainda, que sejam oficiados o Juízo de Muriaé/MG e os juízos suscitante e suscitado para esclarecer se os crimes de estelionato e associação criminosa estão sendo apurados na Comarca de Muriaé/MG, e que se dê vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão determinando medidas de esclarecimento e designação provisória de juízo para medidas urgentes.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara de Leopoldina-MG para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Oficiar novamente ao Juízo de Direito da Comarca de Muriaé/MG para esclarecer se estão sendo apurados na Comarca de Muriaé/MG os delitos de estelionato e associação criminosa em tese praticados por GIOVANNA DE JESUS DE SOUZA PORTO e LUCAS LEBRÃO BRITO.