CC 179208 - DECISAO

CC 179208 - DECISAO

Constatado que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, tendo reconhecido a existência de litisconsórcio passivo facultativo e que o Tema 793 do STF não impõe inclusão obrigatória da União no caso concreto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS). Não é admissível o reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu o ente federal, nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Terezinha Martins Cordova; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Parte Incluída E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Sobre Competência E Remessa Ao Juízo Suscitado)
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Terezinha Martins Cordova

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Parte Incluída E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Sobre Competência E Remessa Ao Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos (implicando competência da Justiça Federal)
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação após a exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF ao caso concreto e seus efeitos sobre litisconsórcio e competência

Ratio Decidendi

Constatado que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, tendo reconhecido a existência de litisconsórcio passivo facultativo e que o Tema 793 do STF não impõe inclusão obrigatória da União no caso concreto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS). Não é admissível o reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu o ente federal, nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS