CC 178683 - ACORDAO

CC 178683 - ACORDAO

Por precedentes desta Corte e em observância às Súmulas 150 e 254/STJ, havendo decisão federal irrecorrida que reconhece a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal questão no conflito de competência; o conflito serve apenas para definir o juízo competente nos termos da petição inicial e do pedido, não para rediscutir mérito ou atribuição de responsabilidades entre entes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se declara a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Porto Belo; Réu (reconhecida Ilegitimidade Passiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que declarou a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Litisconsórcio Passivo Facultativo/ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Litisconsórcio Passivo Facultativo/ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 RE 855.178/se

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Porto Belo

Réu

União

Réu (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo demandas de saúde
  3. 3 limites do conflito de competência quanto à reavaliação do mérito e da distribuiçãode responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e em observância às Súmulas 150 e 254/STJ, havendo decisão federal irrecorrida que reconhece a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal questão no conflito de competência; o conflito serve apenas para definir o juízo competente nos termos da petição inicial e do pedido, não para rediscutir mérito ou atribuição de responsabilidades entre entes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se declara a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que declarou a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda