CC 178346 - DECISAO

CC 178346 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010716-53.2014.5.01.0031 e para exercer o controle sobre esses valores, ante jurisprudência dominante do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos que envolvam o patrimônio da falida, visando a preservação da par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010716-53.2014.5.01.0031, bem como para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Massa Falida, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Massa Falida Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho relativos à falida
  2. 2 Se o juízo falimentar (juízo universal) deve exercer controle sobre valores depositados em ações trabalhistas da massa falida

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010716-53.2014.5.01.0031 e para exercer o controle sobre esses valores, ante jurisprudência dominante do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos que envolvam o patrimônio da falida, visando a preservação da par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0010716-53.2014.5.01.0031, bem como para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0010716-53.2014.5.01.0031 e exercer o controle sobre esses valores
  • Publique-se e intime-se