CC 178193 - ACORDAO

CC 178193 - ACORDAO

Por se tratar de ação ajuizada contra instituição privada de ensino sem indicação de ente federal no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, firmou-se a competência da Justiça estadual; ademais, eventual discordância quanto à decisão que afastou a União não pode ser reparada no incidente de conflito, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Registro De Diploma, Instituição De Ensino Privada, Súmulas 150, 224, 254 E 570 Do STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Registro De Diploma Instituição De Ensino Privada Súmulas 150, 224, 254 E 570 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação contra instituição de ensino privada quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, no conflito de competência, de decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impedimento de utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada contra instituição privada de ensino sem indicação de ente federal no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, firmou-se a competência da Justiça estadual; ademais, eventual discordância quanto à decisão que afastou a União não pode ser reparada no incidente de conflito, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.