CC 178991 - DECISAO

CC 178991 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos recursais efetuados nos autos trabalhistas indicados e exercer o controle sobre esses valores, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal da falência concentra decisões que envolvam o patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n.0156300-14.2007.5.02.0050 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre os depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho relativos à massa falida
  2. 2 Se o juízo falimentar (juízo universal) tem competência para determinar a transferência e o controle desses valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos recursais efetuados nos autos trabalhistas indicados e exercer o controle sobre esses valores, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal da falência concentra decisões que envolvam o patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n.0156300-14.2007.5.02.0050 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n.0156300-14.2007.5.02.0050 e para exercer o controle sobre esses valores.
  • Liminar deferida.