CC 180893 - DECISAO

CC 180893 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não integrado à RENAME/SUS; não se trata de caso de ausência de registro na ANVISA que obrigaria a ação em face da União, e a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Eli Antônio Martins; Réu: Município de Itapecerica; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Na RENAME, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Na RENAME Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

Case Brief

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Parties

Eli Antônio Martins

Autor

Município de Itapecerica

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando ação de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME é proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo é exigida quando o medicamento possui ou não registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não integrado à RENAME/SUS; não se trata de caso de ausência de registro na ANVISA que obrigaria a ação em face da União, e a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.