CC 180042 - DECISAO

CC 180042 - DECISAO

Houve conexão entre os fatos porque o inquérito instaurado em razão do suposto descumprimento da medida protetiva (IP n. 0002820-02.2021.8.16.0174) decorreu de medida protetiva anteriormente deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Porto União/SC em procedimento anterior; aplicando-se o art. 78, II, 'a' do CPP, o juízo que deferiu a medida protetiva é competente para o processamento dos fatos decorrentes de seu descumprimento, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Investigado: Edson de Jesus Carvalho; Vítima: M. E. L.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC para o processamento e julgamento dos fatos apurados no IP n. 0002820-02.2021.8.16.0174 (art. 24-A da Lei 11.340/2006).
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Conexão, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Conexão Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

Edson de Jesus Carvalho

Investigado

M. E. L.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 incidência da conexão (art. 78, II, 'a' do CPP) entre inquéritos relacionados
  3. 3 competência do juízo que deferiu medidas protetivas anteriores

Ratio Decidendi

Houve conexão entre os fatos porque o inquérito instaurado em razão do suposto descumprimento da medida protetiva (IP n. 0002820-02.2021.8.16.0174) decorreu de medida protetiva anteriormente deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Porto União/SC em procedimento anterior; aplicando-se o art. 78, II, 'a' do CPP, o juízo que deferiu a medida protetiva é competente para o processamento dos fatos decorrentes de seu descumprimento, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto da União/SC para o processamento e julgamento dos fatos apurados no IP n. 0002820-02.2021.8.16.0174 (art. 24-A da Lei 11.340/2006).

Orders

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